Revenda de DID e numeração: quando é permitida e quando se torna uso indevido

No mercado de voz, expressões como “venda de DID”, “aluguel de número”, “numeração white label” e “revenda de DDR” são usadas com frequência. O problema é que esses nomes comerciais podem descrever operações muito diferentes: desde uma parceria legítima, estruturada sob responsabilidade de uma prestadora autorizada, até o uso de números de terceiros sem vínculo regulatório, contratual e técnico suficiente.

Para operadoras, integradores e empresas que originam chamadas, a análise não deve começar pelo nome dado ao produto. Deve começar pela cadeia de responsabilidade:

• quem é a prestadora responsável pelo serviço;
• a qual serviço a numeração está vinculada;
• quem recebeu da Anatel a atribuição do recurso;
• quem designou o número ao usuário;
• se houve portabilidade;
• quem realmente ativa, suspende e controla o código;
• por qual rede o tráfego é originado;
• quem mantém os cadastros, CDRs e registros técnicos;
• e se o número apresentado como origem pode ser autorizado, rastreado e autenticado.

Este artigo apresenta uma metodologia prática para evitar que uma parceria comercial ou contratação atacadista se transforme em uso indevido de numeração, ocultação da prestadora efetiva ou falsificação da identidade de origem.

Conteúdo revisado segundo a regulamentação consolidada consultada em 16 de setembro de 2026.

Ponto central: a numeração não deve ser tratada como uma mercadoria autônoma. Ela é um recurso administrado pela Anatel, atribuído a uma prestadora e designado ao usuário no contexto de um serviço regular.

DID é um termo comercial; a regulamentação trata de recursos de numeração

DID é a sigla de Direct Inward Dialing. No mercado de voz, o termo normalmente identifica um número utilizado para receber chamadas diretamente em um ramal, PABX IP, plataforma de atendimento ou aplicação em nuvem.

Na regulamentação brasileira, porém, o conceito relevante é o recurso de numeração.

O Regulamento Geral de Numeração — RGN, aprovado pela Resolução Anatel nº 709/2019, estabelece uma cadeia que precisa ser preservada:

1. Destinação: define a finalidade do recurso dentro do plano de numeração.
2. Atribuição: autoriza uma empresa a utilizar recursos vinculados a determinado serviço.
3. Designação: autoriza o usuário a utilizar um código previamente atribuído à prestadora.
4. Portabilidade, quando aplicável: altera a prestadora que atende o número dentro do processo regulado, sem transformar o código em propriedade livremente negociável.

O art. 19 determina que a utilização de recursos de numeração depende de prévia atribuição da Anatel. O art. 20 vincula a atribuição à empresa e ao serviço correspondente. Já o art. 31 trata da designação aos usuários de códigos previamente atribuídos à prestadora pela Agência.

Em outras palavras, a atribuição fundamenta o uso do recurso pela prestadora e a designação fundamenta o uso do código pelo usuário. Um contrato privado, por si só, não substitui esses atos regulatórios nem transfere a atribuição perante a Anatel.

A autorização para prestar telecomunicações não resolve toda a análise

Outro erro comum é concluir que a existência do título habilitante aplicável à prestação — como autorização ou concessão, conforme o caso — torna regular, por si só, qualquer oferta de telefonia ou uso de numeração.

São perguntas diferentes:

• a empresa está autorizada a prestar o serviço envolvido?
• a utilização daquele recurso está vinculada ao serviço correto?
• qual é a atribuição original da numeração e, se houver portabilidade, qual prestadora atende atualmente o usuário?
• existe designação ao usuário?
• a empresa que aparece comercialmente como prestadora é quem assume as responsabilidades correspondentes?
• há capacidade técnica e operacional para cumprir a oferta?

O título habilitante é um requisito importante, mas não substitui a verificação da operação concreta. Ele também não equivale à atribuição de numeração, e a atribuição não autoriza o uso de qualquer CLI em qualquer acesso. Da mesma forma, a ausência de um bloco diretamente atribuído em uma consulta isolada não prova, sozinha, uma irregularidade: é necessário verificar a atribuição original, eventual portabilidade, a prestadora que atende atualmente o usuário, a data da consulta, as relações atacadistas e os demais documentos.

A análise correta combina habilitação regulatória, numeração, contratos, operação, cadastros e rastreabilidade.

O Despacho nº 978/2025 trata expressamente da revenda e cessão de numeração

Além das regras gerais de numeração e dos deveres previstos nos regulamentos, existe hoje um comando administrativo específico da Anatel. O Despacho Decisório nº 978/2025/COGE/SCO, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Agência em 22 de dezembro de 2025, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência prevista até 30 de junho de 2027.

O art. 4º dispõe:

“A revenda, repasse, aluguel, ou qualquer outro meio de cessão de uso/intermediação de recurso de numeração ou capacidade de geração de chamadas por usuário de prestadora constitui irregularidade regulatória que deve ser coibida pela prestadora.”

Os parágrafos tornam o alcance operacional ainda mais claro:

• centrais de atendimento que fazem chamadas em nome de terceiros, mediante procuração, devem contratar os recursos de telefonia e numeração como assinantes diretamente da prestadora de telecomunicações;
• os contratos devem incorporar essas obrigações, prever uso adequado dos recursos e informar as consequências regulatórias, civis e criminais aplicáveis;
• identificada a prática do caput, o contrato correspondente deve ser revogado, com cessação do serviço.

Situação vigente do despacho

O Despacho nº 26/2026/COGE/SCO revogou o inciso II do art. 1º, alterou o § 2º do art. 3º e ratificou os demais itens do Despacho nº 978/2025. Já o Despacho nº 4/2026/PR concedeu efeito suspensivo em recursos administrativos. A página oficial da Anatel sobre combate ao spoofing delimita essa suspensão ao art. 5º e seus parágrafos, até o julgamento final dos recursos.

Assim, conforme as fontes oficiais consultadas em 16 de setembro de 2026, o art. 4º permanece aplicável. O Despacho nº 978/2025 também declarou a perda de eficácia do Despacho nº 262/2024. Como decisões administrativas podem ser modificadas, operações concretas devem ser avaliadas com a versão oficial mais recente dos atos e, quando necessário, com assessoria jurídica especializada.

Quando uma parceria comercial pode ser legítima

Um parceiro pode prospectar clientes, integrar uma plataforma, instalar um PABX, prestar suporte ou representar comercialmente uma operadora. Isso não significa, automaticamente, cessão irregular de numeração — desde que o parceiro permaneça como canal ou fornecedor técnico, e não como intermediário autônomo de recursos de numeração ou de capacidade de geração de chamadas.

À luz do art. 4º do Despacho nº 978/2025, a estrutura precisa preservar a contratação direta do assinante com a prestadora. Isso vale também para centrais de atendimento que originam chamadas em nome de terceiros mediante procuração.

Uma estrutura tende a ser mais consistente quando a prestadora responsável:

• está claramente identificada para o usuário;
• contrata diretamente os recursos de telefonia e numeração com o assinante, ainda que exista um canal comercial ou integrador;
• mantém a responsabilidade pelo serviço de telecomunicações;
• controla a ativação, suspensão e desativação dos números;
• realiza ou controla a designação ao usuário;
• mantém cadastro, registros de tráfego e trilha de auditoria;
• trata portabilidade, fraude, reclamações e requisições regulatórias;
• valida os números que cada usuário pode apresentar como origem;
• e consegue demonstrar toda a cadeia perante a Anatel e as demais prestadoras.

Nesse cenário, o terceiro funciona como canal comercial, integrador ou fornecedor técnico. Ele não recebe, apenas por força de um contrato privado, a condição de prestadora responsável, a titularidade regulatória dos recursos nem autorização para revendê-los, repassá-los, alugá-los ou intermediar sua cessão de uso.

Relações atacadistas entre prestadoras

Também podem existir contratos de rede, interconexão, originação, terminação, hospedagem e outras capacidades entre prestadoras.

Esses arranjos não tornam a operação irregular apenas porque mais de uma rede participa da chamada. O Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações — RGST, aprovado pela Resolução nº 777/2025, inclusive contempla, no art. 60, § 2º, chamadas originadas na própria rede ou em redes de outras prestadoras para fins de autenticação.

Mas a participação de múltiplas empresas exige responsabilidades ainda mais claras:

• quem presta o serviço ao usuário final;
• quem recebeu a atribuição do recurso;
• qual é o fundamento para o número apresentado na chamada;
• quem mantém o cadastro do assinante;
• quem controla as rotas e os acessos SIP;
• quem conserva os CDRs e logs;
• e quem responde por abuso, fraude, portabilidade, bloqueio e autenticação.

Uma contratação atacadista não deve produzir uma cadeia em que ninguém consegue identificar o usuário real ou assumir responsabilidade pelo número. A passagem por rede de terceiro não torna a chamada irregular por si só, mas o art. 60 também não constitui autorização autônoma para utilizar numeração alheia.

Designação e controle de CLI são camadas relacionadas, mas diferentes

A designação fundamenta o uso do código pelo usuário. O controle de CLI determina em quais acessos e condições esse código pode ser apresentado na originação.

Por isso, a prestadora deve tratar como controles distintos:

• a documentação que vincula o código ao usuário;
• a ativação técnica do número;
• a associação entre conta, tronco SIP, PABX e lista de números permitidos;
• a validação dos campos de identidade de origem, como From e P-Asserted-Identity;
• os mecanismos antifraude;
• e a autenticação da chamada, quando aplicável.

Um inventário técnico ou uma ordem de ativação, isoladamente, não substitui a comprovação da designação. Da mesma forma, a designação não significa que o número possa ser apresentado por qualquer acesso ou equipamento.

Quando a “revenda de DID” se torna um sinal de irregularidade

O risco aumenta quando o número passa a ser oferecido como se fosse um ativo independente do serviço e da prestadora responsável.

São sinais de alerta:

• oferta de números sem identificação clara da prestadora responsável;
• ativação de códigos sem cadastro confiável do usuário final;
• possibilidade de o cliente escolher ou alterar livremente o CLI;
• apresentação de números pertencentes a outros usuários;
• inexistência de documentação sobre atribuição, portabilidade ou designação;
• divergência entre quem vende, quem fatura, quem executa e quem responde pelo serviço;
• sucessivas camadas de fornecedores que impedem identificar o originador;
• ausência de controle sobre ativação, suspensão e desativação;
• falta de CDRs, logs SIP ou trilha de auditoria de ponta a ponta;
• uso de contrato privado como única justificativa para utilizar numeração de terceiro.

Nenhum desses elementos deve ser analisado isoladamente. O conjunto, entretanto, pode revelar uma quebra da cadeia regulatória e operacional.

“White label” e subcontratação: o nome do contrato não decide a regularidade

Os termos white label, parceiro, revendedor, integrador ou subcontratado não tornam uma operação automaticamente regular ou irregular.

O que importa é a realidade do modelo:

Se uma empresa se apresenta e contrata como prestadora direta, mas transfere silenciosamente a terceiros a execução material do serviço, é necessário verificar não apenas a regulamentação de telecomunicações, mas também a transparência e os limites contratuais aplicáveis.

Bases de numeração, portabilidade e encaminhamento: indícios, não conclusões isoladas

Bases operacionais e cadastrais podem ajudar a verificar a cadeia de prestação. Consultas sobre recursos de numeração, portabilidade, identificadores de encaminhamento e prestadora de atendimento são úteis para identificar divergências e direcionar uma auditoria.

Mas elas precisam ser interpretadas corretamente:

• uma consulta representa uma fotografia de determinada data;
• o número pode ter sido portado;
• prestadora de origem, doadora, receptora e de atendimento podem ter papéis diferentes;
• um fornecedor atacadista pode participar da rota sem ser o prestador contratado pelo usuário;
• a ausência de um registro específico pode exigir confirmação em outras fontes;
• e dados históricos não devem ser avaliados apenas pela situação cadastral atual.

Portanto, essas bases funcionam como evidência técnica a ser cruzada, e não como prova única de regularidade ou irregularidade.

Portabilidade: o prefixo original não identifica sozinho a prestadora atual

A portabilidade numérica impede que a análise seja feita apenas pelo bloco ou prefixo original.

Para avaliar um número portado, é necessário distinguir:

• a atribuição original do bloco;
• a prestadora doadora;
• a prestadora receptora;
• a prestadora ou rede que atende o código na data analisada;
• o usuário portado;
• e a relação contratual e operacional vigente.

A portabilidade pode explicar por que um número originalmente vinculado a uma prestadora está sendo atendido por outra. Entretanto, ela não substitui a atribuição original, não transforma o código em propriedade negociável e não regulariza, por si só, sua apresentação por qualquer terceiro. Continuam necessários o vínculo com o usuário, o cadastro, o controle de CLI e a rastreabilidade.

O RGC define expressamente o uso indevido de numeração

O fundamento mais direto está no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor — RGC, aprovado pela Resolução Anatel nº 765/2023.

O art. 44 caracteriza como uso inadequado dos serviços ou uso indevido de recursos de numeração, entre outras hipóteses, cursar tráfego ou realizar chamadas sem observar as regras relativas à destinação, à atribuição à prestadora e à designação ao usuário final, ou que dificultem indevidamente a identificação do chamador.

Nas hipóteses, condições e procedimentos previstos na regulamentação, o § 2º do art. 44 admite bloqueio, inclusive dos recursos de numeração, e aplicação das sanções cabíveis. O art. 45 determina que as prestadoras adotem medidas técnicas e administrativas para prevenir e cessar o uso inadequado ou indevido, além de reverter ou mitigar seus efeitos.

Na prática, a regularidade depende de uma cadeia coerente de:

1. destinação;
2. atribuição;
3. designação;
4. eventual portabilidade;
5. contrato e cadastro do usuário;
6. autorização para utilização do número na originação;
7. identificação do chamador;
8. e rastreabilidade técnica da chamada.

Transferência irregular e uso indevido podem fundamentar a extinção da atribuição

O art. 33 do RGN prevê que a transferência irregular ou o uso indevido podem fundamentar a extinção total ou parcial da atribuição, conforme a atuação da autoridade competente e o procedimento aplicável. O mesmo dispositivo assegura contraditório e ampla defesa nas hipóteses indicadas.

Esse ponto exige cuidado editorial e jurídico: ele não permite concluir que toda parceria comercial ou terceirização técnica é proibida. Exige verificar se, na prática, houve transferência informal do controle do recurso, utilização fora do serviço correspondente ou ruptura da responsabilidade da prestadora.

Um contrato particular pode organizar relações comerciais e técnicas, mas não deve ser usado para criar uma transferência regulatória que não ocorreu pelos procedimentos aplicáveis.

A chamada precisa nascer fisicamente na rede da prestadora do número?

Não é seguro formular essa regra de maneira absoluta.

O art. 60, § 2º, da Resolução nº 777/2025 estabelece, para as prestadoras de serviços de interesse coletivo que utilizem numeração pública E.164, a autenticação das chamadas originadas na própria rede ou nas redes de outras prestadoras, observadas as diretrizes, a implantação e os prazos aplicáveis. A redação contempla tecnicamente cenários em que a chamada envolve redes diferentes, mas não decide, por si só, a regularidade de qualquer contratação atacadista ou uso de numeração de terceiro.

Assim, o fato de o primeiro equipamento SIP, PABX ou softswitch pertencer a um terceiro não torna a chamada irregular automaticamente.

O que precisa permanecer íntegro é o vínculo entre:

• o número apresentado;
• o usuário autorizado a utilizá-lo;
• a prestadora responsável;
• a rota de originação;
• os contratos entre os participantes;
• e os registros capazes de reconstruir a chamada.

Uma prestadora ou integrador não deve aceitar, como origem, um número escolhido livremente pelo cliente e pertencente a outro usuário sem autorização técnica e contratual verificável.

Faturamento e controle do terminal: evidências relevantes, mas não suficientes

A fatura é uma evidência importante, assim como:

• contrato de prestação do serviço;
• cadastro do CPF ou CNPJ;
• relação entre o usuário contratado e seus estabelecimentos autorizados;
• ordem de ativação;
• inventário de números;
• registro de portabilidade;
• autorização de uso no PABX ou plataforma;
• CDRs e bilhetes de tráfego;
• logs SIP;
• e registros de autenticação.

Nenhum desses elementos, sozinho, resolve toda a análise.

Uma cobrança feita por parceiro pode coexistir com uma operação regular se a prestadora, o serviço, o número, o usuário e as responsabilidades estiverem claramente identificados. Da mesma forma, uma fatura não regulariza um número sem atribuição, designação, portabilidade e controle de CLI coerentes.

Quando o uso do número de origem pode ser spoofing

O número apresentado ao destinatário precisa representar uma identidade de origem autorizada.

Se alguém injeta deliberadamente como CLI um código pertencente a outro usuário, sem designação, portabilidade, autorização ou relação técnica e contratual demonstrável, a chamada pode ostentar uma identidade que não corresponde à sua origem legítima.

Esse cenário pode envolver:

• uso de numeração sem observar atribuição e designação;
• dificuldade indevida de identificar o chamador;
• ausência de rastreabilidade;
• descumprimento do dever de prevenir e cessar o uso indevido;
• e, conforme intenção, finalidade, dano e provas, possível spoofing, fraude ou outro ilícito.

A classificação jurídica depende dos fatos, das provas e do contraditório. A avaliação deve distinguir quatro níveis: CLI ainda não validado documentalmente; uso indevido de numeração; adulteração deliberada da identidade de origem; e possível spoofing ou fraude, quando intenção, finalidade e conjunto probatório sustentarem essa conclusão. A falta de demonstração em uma auditoria é um achado de risco, não prova automática de inexistência de autorização.

Autenticação reduz o risco, mas não corrige uma cadeia irregular

A autenticação de chamadas protege e permite verificar tecnicamente a identidade de origem declarada e a cadeia de assinatura, nos limites do nível de atestação e da solução implementada. Ela não prova automaticamente a identidade da pessoa que fala, a designação do número, a licitude da chamada, o consentimento do destinatário ou a ausência de fraude.

O art. 60 da Resolução nº 777/2025 prevê a autenticação pelas prestadoras de serviços de interesse coletivo que utilizem numeração pública E.164, incluindo chamadas originadas na própria rede ou em redes de outras prestadoras, conforme a solução técnica coordenada pela Anatel e os prazos aplicáveis. Medidas cautelares posteriores também avançaram na implementação para determinados grandes originadores, conforme as condições dos atos específicos.

Mas autenticação não substitui:

• título habilitante aplicável à prestação;
• atribuição;
• designação;
• portabilidade;
• contrato;
• cadastro;
• ou controle legítimo do número.

Uma chamada pode estar tecnicamente autenticada sem exibir uma marca. E a exibição de uma marca não regulariza uma cadeia de numeração inadequada.

Três camadas diferentes

• Regularidade da numeração: verifica a destinação, atribuição, designação, portabilidade e uso do recurso.
• Autenticação da chamada: protege e permite verificar tecnicamente a identidade de origem declarada e a cadeia de assinatura, nos limites do nível de atestação e da solução implementada.
• Identificação enriquecida ou branded calling: pode acrescentar nome, marca e motivo da chamada, conforme a solução, o cadastro, as redes e os terminais compatíveis.

Para conhecer a abordagem comercial e técnica da ZICTEC sobre essas camadas e os requisitos de implantação, acesse www.chamadaverificada.com.br.

O § 1º do art. 60 não é uma proibição geral de “revenda de DID”

O art. 60, § 1º, da Resolução nº 777/2025 prevê vedação específica ao uso de numeração pública E.164 por autorizada SCM que integre o mesmo grupo econômico de concessionária local de STFC. A consolidação oficial indica entrada em vigor em 1º de março de 2027.

O dispositivo precisa ser lido dentro de seu objeto e cronograma. Ele não deve ser apresentado como proibição geral e imediata de todo modelo comercial chamado de “revenda de DID”.

A avaliação geral continua dependendo do RGN, do RGC, do RGST, das regras do serviço e da realidade contratual e operacional.

Como auditar a operação antes de colocar o tráfego em produção

1. Identifique o serviço e a prestadora responsável

Confirme qual serviço sustenta a oferta e qual empresa assume, perante o usuário e a Anatel, as obrigações correspondentes.

2. Reconstrua a cadeia da numeração

Verifique destinação, atribuição, designação e eventual portabilidade. Registre a data de cada consulta para evitar conclusões anacrônicas.

3. Mapeie todos os participantes

Liste prestadora, fornecedor atacadista, integrador, plataforma, parceiro comercial e usuário final. Para cada participante, documente suas funções e limitações.

4. Verifique quem executa cada função crítica

Identifique quem ativa, suspende, fatura, atende, controla o CLI, guarda os registros, trata portabilidade e responde a incidentes.

5. Valide os números autorizados para cada usuário

Implemente associação positiva entre conta, tronco, PABX, CNPJ/CPF e números permitidos. Não aceite CLI arbitrário.

6. Teste a rastreabilidade

A partir de uma chamada de teste, confirme se é possível reconstruir usuário, número, rota, horários, equipamentos, prestadoras envolvidas e registros de autenticação.

7. Revise subcontratação e transparência

Confirme se o modelo contratado permite terceirização e se o usuário conhece a prestadora responsável pela prestação.

8. Defina controles de prevenção e resposta

Mantenha bloqueio de CLI não autorizado, alertas de anomalia, retenção de registros, procedimento de suspensão e responsáveis por interação com a Anatel e outras redes.

Checklist de conformidade

Antes de ativar ou aceitar um número como origem, confirme:

1. Serviço: qual serviço de telecomunicações sustenta a oferta?
2. Prestadora: quem responde regulatoriamente pela prestação?
3. Atribuição: qual é a atribuição original do recurso e a qual serviço ela está vinculada?
4. Portabilidade: se o número foi portado, há processo válido e qual prestadora atende atualmente o usuário?
5. Designação: qual é a evidência de que o usuário pode utilizar o código?
6. Cadastro: usuário, estabelecimentos e acessos autorizados estão corretamente associados?
7. Contrato: as responsabilidades de prestadora, parceiro e usuário estão claras?
8. Execução: quem realmente ativa, opera, suspende e desativa o serviço?
9. Subcontratação: o arranjo é transparente e permitido no contrato aplicável?
10. Originação: qual rede recebe a chamada e qual é o fundamento para o CLI apresentado?
11. Controle de CLI: o usuário consegue apresentar somente números autorizados?
12. Registros: CDRs, logs SIP e rotas permitem reconstruir a chamada?
13. Autenticação: a chamada atende às exigências vigentes para o cenário?
14. Resposta a abuso: existem controles para bloquear rapidamente o uso indevido?

Se a operação não consegue responder a essas perguntas, o problema não é apenas semântico. Há risco regulatório, contratual, operacional, reputacional e de bloqueio.

Conclusão

A participação de um canal comercial ou integrador em uma solução de voz não é, por si só, irregular. O que o art. 4º do Despacho nº 978/2025 veda é a revenda, o repasse, o aluguel ou qualquer outra forma de cessão de uso ou intermediação de recurso de numeração ou de capacidade de geração de chamadas pelo usuário da prestadora. Por isso, os recursos de telefonia e numeração precisam permanecer na relação direta entre assinante e prestadora responsável.

Uma operação consistente precisa preservar a cadeia de atribuição e designação, considerar a portabilidade, identificar a prestadora responsável e o usuário, documentar as relações atacadistas e comerciais, controlar o CLI e manter rastreabilidade de ponta a ponta.

Quando um terceiro utiliza ou disponibiliza números sem essa estrutura — ou permite a apresentação de códigos pertencentes a outros usuários — deixa de existir uma simples parceria comercial. Surge um cenário que pode envolver uso indevido de numeração, ocultação do chamador, spoofing, bloqueios e sanções.

Para operadoras, integradores e empresas com alto volume de chamadas, a medida preventiva mais segura é realizar uma auditoria conjunta de título habilitante, numeração, contratos, portabilidade, cadastros, rotas, autenticação e políticas de CLI antes da ativação.

Este conteúdo tem finalidade informativa e de orientação operacional. A conclusão sobre um caso concreto depende dos documentos, da regulamentação vigente na data dos fatos, da apuração técnica e do contraditório.

Fontes oficiais consultadas

• Resolução Anatel nº 709/2019 — Regulamento Geral de Numeração
• Resolução Anatel nº 765/2023 — Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
• Resolução Anatel nº 777/2025 — Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações
• Despacho Decisório nº 978/2025/COGE/SCO — texto integral no SEI/Anatel
• Despacho Decisório nº 26/2026/COGE/SCO — retratação parcial e ratificação dos demais itens
• Despacho Decisório nº 4/2026/PR — efeito suspensivo
• Anatel — Combate ao spoofing
• Anatel — Numeração
• Anatel — Medidas cautelares contra chamadas abusivas
• Anatel — Chamadas abusivas